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Programa

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PAA - Leite

ASSECOM/EMATER25 Oct 2019 08:03

O Programa der Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação instituída por meio da Lei Nº 10.696/2003 (art. 19), como uma ação estruturante e intersetorial, parte do escopo do Programa Fome Zero. Compõe o conjunto de ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e do Plano Brasil Sem Miséria, figurando como uma estratégia que envolve e articula vários setores e esferas de governo.

O Programa compra os alimentos da agricultura familiar (com dispensa de licitação) e faz a distribuição por meio de doação para diversos programas e equipamentos públicos e da sociedade civil, que atendem pessoas em situação de dificuldade de acesso ao alimento e que estão em situação de risco e vulnerabilidade nutricional e alimentar. O PAA é executado em seis modalidades:

  • Compra com Doação Simultânea: compra de alimentos diversos e doação simultânea às entidades da rede socioassistencial -  Executado pela Conab;
  • Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite: compra e processamento de leite para doação aos beneficiários consumidores – Executado por Estados e Municípios do Nordeste e no norte de Minas Gerais;
  • Compra Direta: compra de diversos produtos in natura e processados para sustentar preços e atender às demandas de programas das redes socioassistenciais e para constituir estoques públicos – Executado pela Conab; Variação do Compra Direta Local é executada por Estados e Municípios;
  • Apoio à Formação de Estoques: apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos para posterior comercialização e devolução de recursos ao poder público – Executado pela Conab;
  • Compra Institucional: aquisição voltada para o atendimento às demandas de consumo de alimentos por qualquer instituição da união, estados, distrito federal e municípios, com recursos financeiros próprios – tais como: hospitais públicos, quartéis, presídios e restaurantes universitários, dentre outros;
  • Aquisição de sementes - comprar sementes de organizações da agricultura familiar detentoras da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP Jurídica), e as destinar a agricultores familiares, conforme demanda de órgãos parceiros – Executado pela Conab.

A modalidade Incentivo à produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite) é executado em nove estados, da área de atuação da SUDENE (Maranhão, Ceará. Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e a região norte de Minas Gerais), além do estado do Espírito Santo.

No Rio Grande do Norte está em execução o Termo de Convênio 009/2013 (Siconv Nº 791600/2013), e em vigência o Termo Aditivo nº 001/2017, que prorroga a vigência do Convênio de 31 de dezembro de 2017 para 30 de junho de 2019, com aporte de recursos liberado de R$ 2.500.000,00.

O Investimento global do Convênio soma um valor total de R$ R$ 32.917.053,05,, sendo R$ 24.986.661,70 originário do MDSA e R$ 7.930.391,35 de recursos do estado. Tem uma meta de promover a aquisição de 16.904.125 litros de leite bovino e caprino pasteurizados, de 2.411 agricultores familiares (individualmente ou por meio de organizações fornecedoras) e doá-las a 269 unidades recebedoras e a 17.498 famílias em situação de insegurança alimentar nutricional, nos 86 municípios contemplados pelo projeto.

O PAA-Leite, além das normativas gerais que o regulamentam, possui resoluções próprias. Abaixo está disponibilizado os principais documentos sobre a execução do Programa no Rio Grande do Norte e as principais normativas em vigor.

Editais 2019

O Governo do Estado lançou nesta segunda-feira (09), na Governadoria, o Edital de Credenciamento de Agricultores e o Edital de Credenciamento de Entidades Socioassistenciais. Os editais atendem ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA Leite), executado pela Emater-RN.

 

Editais retificados (11/10/2019)

Editaldo agricultor - Confira

Edital para as entidades socioassistenciais - Confira

Publicação do Diário Oficial do dia 10/09/19 - Editais

EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

PROCESSO: nº 02610007.002455/2019-10

INTERESSADO: EMATER RN             

CNPJ: 08.281.073/0001-00

OBJETO: O presente edital de chamada pública tem por objetivo tornar público aos interessados o cadastramento de agricultor(a) familiar, visando à aquisição de leite (bovino), por meio do Programa de Aquisição de Alimentos, criado pela Lei nº 10.696/2003 e regulamentado na modalidade Incentivo ao Consumo e a Produção de Leite pelo Decreto Federal nº 7.775/2012, e suas posteriores alterações, bem como pelas Resoluções n°. 74/2015, 75/2016 e 81/2018 do Grupo Gestor do PAA, consoante às condições constantes deste instrumento convocatório e seus anexos e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

ASSINATURA DO ATO: 09/09/2019

Natal, 10 de setembro de 2019

Cesar José de Oliveira

Diretor Geral – EMATER/RN

Confira o Edital Completo 001/2019 - Agricultura Familiar

 

EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019

PROCESSO:  02610007.002440/2019-51 

INTERESSADO: EMATER RN             

CNPJ: 08.281.073/0001-00

OBJETO: O presente edital de chamada pública tem por objetivo tornar público aos interessados o cadastramento de entidades socioassistenciais, sem fins lucrativos e congêneres de natureza pública/privada, para acesso a distribuição gratuita de leite integral bovino pasteurizado através do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite – PAA Leite, de acordo com o previsto no Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, e na Resolução nº 81, de 09 de abril de 2018, do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

ASSINATURA DO ATO: 09/09/2019

Natal, 10 de setembro de 2019

Cesar José de Oliveira

Diretor Geral – EMATER/RN

Confira o Edital completo 002/2019 - Entidades

Prorrogação das inscrições

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

PROCESSO: nº 02610007.002455/2019-10

INTERESSADO: EMATER RN     

CNPJ: 08.281.073/0001-00

OBJETO: O presente edital de chamada pública tem por objetivo tornar público aos interessados o cadastramento de agricultor(a) familiar, visando à aquisição de leite (bovino), por meio do Programa de Aquisição de Alimentos, criado pela Lei nº 10.696/2003 e regulamentado na modalidade Incentivo ao Consumo e a Produção de Leite pelo Decreto Federal nº 7.775/2012, e suas posteriores alterações, bem como pelas Resoluções n°. 74/2015, 75/2016 e 81/2018 do Grupo Gestor do PAA, consoante às condições constantes deste instrumento convocatório e seus anexos e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

O credenciamento de agricultor(a) familiar se dará no período de 27/09/2019 a 11/10/2019, nos termos e através do Edital disposto no site oficial da EMATER/RN: http://www.emater.rn.gov.br/. 

Natal, 26 de setembro de 2019.

Cesar José de Oliveira

Diretor Geral – EMATER/RN

Diário Oficial 27/09/2019

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019

PROCESSO:  02610007.002440/2019-51 

INTERESSADO: EMATER RN

CNPJ: 08.281.073/0001-00

OBJETO: O presente edital de chamada pública tem por objetivo tornar público aos interessados o cadastramento de entidades socioassistenciais, sem fins lucrativos e congêneres de natureza pública/privada, para acesso a distribuição gratuita de leite integral bovino pasteurizado através do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite – PAA Leite, de acordo com o previsto no Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, e na Resolução nº 81, de 09 de abril de 2018, do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

O credenciamento das entidades se dará no período de 27/09/2019 a 11/10/2019, nos termos e através do Edital disposto no site oficial da EMATER/RN: http://www.emater.rn.gov.br/.

Natal, 26 de setembro de 2019.

Cesar José de Oliveira

Diretor Geral – EMATER/RN

Diário Oficial - 27/09/2019

 

Prorrogação das inscrições - Diário Oficial - 11/10/2019

III RETIFICAÇÃO AO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

PROCESSO: nº 02610007.002455/2019-10

INTERESSADO: EMATER RN     

CNPJ: 08.281.073/0001-00

OBJETO: O presente edital de chamada pública tem por objetivo tornar público aos interessados o cadastramento de agricultor(a) familiar, visando à aquisição de leite (bovino), por meio do Programa de Aquisição de Alimentos, criado pela Lei nº 10.696/2003 e regulamentado na modalidade Incentivo ao Consumo e a Produção de Leite pelo Decreto Federal nº 7.775/2012, e suas posteriores alterações, bem como pelas Resoluções n°. 74/2015, 75/2016 e 81/2018 do Grupo Gestor do PAA, consoante às condições constantes deste instrumento convocatório e seus anexos e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

Fica prorrogado o prazo para o credenciamento de agricultor(a) familiar até o dia 08/11/2019, nos termos e através do Edital disposto no site oficial da EMATER/RN: http://www.emater.rn.gov.br/.  

Natal, 10 de outubro de 2019.

Cesar José de Oliveira

Diretor Geral – EMATER/RN

III RETIFICAÇÃO AO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019

PROCESSO:  02610007.002440/2019-51 

INTERESSADO: EMATER RN     

CNPJ: 08.281.073/0001-00

OBJETO: O presente edital de chamada pública tem por objetivo tornar público aos interessados o cadastramento de entidades socioassistenciais, sem fins lucrativos e congêneres de natureza pública/privada, para acesso a distribuição gratuita de leite integral bovino pasteurizado através do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite – PAA Leite, de acordo com o previsto no Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, e na Resolução nº 81, de 09 de abril de 2018, do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

Fica prorrogado o prazo para o credenciamento das entidades até o dia 08/11/2019, nos termos e através do Edital disposto no site oficial da EMATER/RN: http://www.emater.rn.gov.br/. 

Natal, 10 de outubro de 2019.

Cesar José de Oliveira

Diretor Geral – EMATER/RN

 

 

 

2018

Aviso de Edital 2018

Edital 001/2018 (DO - 20/06/18)

Edital da Chamada Pública - Para o credenciamento de fornecedores laticinistas para prestarem serviços de captação, envasamento, transporte e distribuição de leite pasteurizado integrak para o PAA/Leite.

AVISO DE RESULTADO

Resultado Diário Oficial - 07/07/2018

PROCESSO Nº.92214/2018-9

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 001/2018 – PAA/EMATER-RN

O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER/RN, por intermédio da CPL - Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 004/2018, de 02 de janeiro de 2018, publicada no DOE nº 13.516 de 04 de janeiro de 2018, comunica aos interessados, o resultado de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO para a para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega e entrega de leite bovino para Unidades Recebedoras Credenciadas do Rio Grande do Norte, conforme a seguir:

LOTE

FORNECEDOR LATICINISTA

01

1º Classificado - LATICÍNIO SANTA LUZIA LTDA

2º Classificado - A2L LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

02

1º Classificado - A2L LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

03

1º Classificado - LATICÍNIOS NAMORADOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

2º Classificado - A2L LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Natal, 04 de julho de 2018.

Wadme Inácio Bezerra

Presidente da CPL

Cartilha PAA-Leite na Emater-RN

Conheça mais aqui

Termo de Convênio em Vigência

RN_Termo de Convênio 009-2013 SESAN/EMATER-RN_Siconv 791600-2013

PAA-Leite - Normativas em vigor 

Lei Nº 10.696 de 02 de Jul de 2003_Art 19 - Institui os PAA

Lei Nº 12.512 de 14 de Out de 2011 - Regulamenta o PAA

DECRETO Nº 7.775 de 04/Jul/2012 - Regul. art 19 Lei 10696-2003 e Cap III, Lei 12.512-2011

Resolução Nº 74 de 25/Nov/2015 - Estabelece as normas

Resolução Nº 75 de 14/Set/2016 - Preços de referência para aquisição do Leite

Resolução Nº 44 de 16/Ago/2011 - Fomenta participação de Mulheres

Decreto 9.214 de 2017 - Limite por produtor

Resolução 81 - 090418 - Destinação dos alimentos do PAA

Dados da Execução

Acesse aqui microdados sobre o PAA LEITE - SAGI - PAA DATA

 

 

 

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